CPI da Covid: Leis e MPS agilizam ações de gestores na pandemia

Compras de insumos e contratações são permitidas por lei, mas seguem sendo fiscalizadas.

TJ confirma condenação de dupla presa com 39 quilos de cocaína e armas restritas

Drogas e até fuzil vinham de Mato Grosso do Sul

Lei 9.784 permite interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos

Para o ministro Sérgio Kukina, relator de mandado de segurança sobre o assunto, não é permitido ao interessado manejar três recursos sucessivos, mas somente dois – um perante a instância de origem e um segundo na instância administrativa imediatamente superior –, pois, primeiramente, a autoridade que proferiu a decisão impugnada poderá reconsiderá-la ou não

Descaminho e atipicidade. Princípio da insignificância. Não cabimento. Reiteração delitiva.

Câmara vai extinguir auxílio-moradia para deputados

STF reconhece competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19

Em sessão realizada por videoconferência, o Plenário, por unanimidade, referendou medida cautelar deferida em março pelo relator, ministro Marco Aurélio.

Clipping de Legislação (10 a 14 de Agosto de 2020)

Clipping de Legislação.

Processual civil e civil. Ação indenizatória. Agravo retido.

Cerceamento de defesa inexistente. Recurso desprovido. Apelo do hospital. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Prova pericial. Quesitos impertinentes indeferidos.

Justiça suspende pagamento de suplentes da Câmara

OAB-BA vai à justiça contra aumento de deputados

Turma determina perda de cargo para policial condenado por roubo

A decisão foi unanime.

Primeira Turma reafirma jurisprudência sobre efeitos da ação coletiva proposta por entidade sindical

O colegiado analisou recurso interposto pela Associação dos Servidores da Universidade Federal de Santa Maria (RS) contra decisão monocrática do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo.

Processo Administrativo Disciplinar. Auditor Fiscal da Receita

Mandado de Segurança.

Ações de indenização por ato ilícito em decorrência de acidente de trânsito.

Apelações cíveis. Danos moras. Vúvas.

Nunciação de obra nova e reconvenção indenizatória.

Ação indenizatória.

Câmara e Senado fecham acordo sobre regra para MPs

Empresas garantem direito de não incluírem o auxílio-doença na base de cálculo das contribuições previdenciárias

Deputados reajustam salários em Alagoas

Chinaglia é favorável a reajuste seguindo a inflação

Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral.

Inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito.